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5 fatos sobre o Pacote de Maldades do Governador Cláudio Castro

Boletim #MandataQuilombo da Deputada Estadual Mônica Francisco (22.09.21)

O pacote de maldades do governador Cláudio Castro consiste em cinco mensagens que seu governo encaminhou em setembro à Alerj. Estas medidas trazem, de uma vez só, todos os retrocessos que os governos Temer e Bolsonaro realizaram em um período de 5 anos: o Teto de Gastos, a Reforma da Previdência e a Reforma Administrativa. Estas mensagens promovem um verdadeiro desmonte das politicas públicas essenciais à vida da população, sobretudo negros e pobres, massacrada pela fome, falta de renda, saúde e educação. Nossa mandata é contra a retirada de direitos dos trabalhadores. Veja os fatos e saiba porquê: 


O que é?Como irá nos impactar?
Homologação do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)É uma atualização da nova lei federal sobre o tema da recuperação fiscal, a Lei Complementar nº 178 de 2021. Em 09 de setembro, o governador Cláudio Castro enviou 5 mensagens à Alerj, que tratam sobre o novo Regime, e colocavam o debate como urgente.Se o estado homologar o Plano de Recuperação Fiscal do RJ, o serviço público é quem mais sairá prejudicado. O governo ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público e a dívida do Estado com a União será refinanciada. O pacote propõe ainda a extinção do adicional do tempo de serviço – triênio. Também estão previstas privatizações ou extinção de empresas públicas; ou seja, um completo desmonte da estrutura do Estado.
Limitação do Teto de GastosÉ um Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que estabelece normas e diretrizes fiscais, dentro do Regime de Recuperação Fiscal. Ele institui regras para limitar o crescimento das despesas primárias (aqueles gastos necessários para promover os serviços públicos à sociedade em todos os poderes).Essa política representa o sucateamento do serviço público num momento em que precisamos reconstruir a sociedade após a pandemia, em níveis de educação, elevado desemprego, fome, aprofundamento da desigualdade e sequelas na saúde da população.
Coloca como urgente a Reforma da Previdência para as/os servidoresTrata-se do PL Complementar nº 49/2021 e da PEC nº 62/2021, que alteram dispositivos constitucionais e legais  sobre as aposentadorias e pensões por morte dos servidores civis do Estado do Rio de Janeiro.
O Governo Cláudio Castro não precisa fazer a Reforma com urgência, mas ela é uma das condições para entrar no RRF.
O governador quer aplicar um ataque ao direito das servidoras mulheres. Com a reforma, elas trabalharão mais 7 anos (de 55 para 62) e os homens 5 anos (de 60 para 65), sem considerar a jornada dupla (e até mesmo tripla) das mulheres fluminenses.
Também haveria redução no valor dos proventos As pensões teriam redução nos valores e na duração.
O novo RRF já é parte da Reforma Administrativa que o governo federal quer fazerA Reforma Administrativa é a Proposta de Emenda  Constitucional 32/20, que altera 27 trechos da CF e muda regras para os novos servidores públicos; entre as mudanças está a limitação da estabilidade no emprego para algumas carreiras.A Reforma visa a supressão de todos os direitos adquiridos legalmente pelos movimentos sindicais, através da Constituição de 1988. O Governo Cláudio Castro não precisa aceitar o novo RRF, mas tem se rendido às propostas de reforma do Governo Federal de Bolsonaro.
A Deputada Mônica Francisco é contra esse pacote de maldades e propõe uma Auditoria da Dívida Pública do EstadoPara que esse desmonte não seja realizado, a proposição da Mandata Quilombo Mônica Francisco é que seja realizada uma auditoria na dívida do estado à União.
Feita com participação da sociedade civil, a ideia é que seja reavaliada a trajetória da dívida do estado ao Governo Federal, bem como feito o acompanhamento de sua evolução durante os últimos 20 anos, pois não se sabe a veracidade dos valores, nem se eles são abusivos.
Por quê retirar da conta dos servidores, os prejuízos fiscais de uma dívida que é considerada impagável? A quem serve o pagamento dessa dívida? São as respostas que queremos.
A dívida dos estados tem sido a justificativa para os sucessivos planos de ajuste fiscal, submissão a reformas e privatizações nos estados. 
O Sistema da Dívida está avançando para modalidades cada vez mais prejudiciais aos cofres públicos e à sociedade, como é o caso da chamada “Securitização de Créditos Públicos” – uma operação que funciona como uma espécie de empréstimo consignado de recursos públicos. 
O esquema da securitização tem se tornado um modelo de negócios, desviando até receitas previdenciárias, a exemplo do RioPrevidência no RJ. 
Por isso pedimos a finalização da CPI da Rio Previdência e uma imediata auditoria nas dívidas públicas do Estado. Chega de máfia com as contas públicas!

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