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Convid-19: Novas leis são sancionadas

Desde o início dessa pandemia, em março, quando foi adotado o trabalho remoto e presencial, os trabalhos na Alerj não cessaram e nós, deputadas e deputados, fizemos um acordo para produzirmos e votarmos apenas proposições para que a população passasse pela crise mundial de saúde da melhor forma possível. Daqueles dias iniciais de março até 6 de julho foram apresentados 728 projetos, 167 foram debatidos, votados e aprovados no plenário, 130 leis foram publicadas e 64 aguardam sanção ou veto do governador.

Neste período, cada parlamentar apresentou suas proposições e no decorrer das votações davam coautoria àqueles que desejassem. Nós, da bancada do Psol, optamos por fazer muitos projetos em conjunto e tantos outros individualmente.

Esta semana, 01 a 09/07, tivemos leis da nossa autoria sancionadas.

A Lei 8.913/2020 orienta o Governo do estado a prorrogar até o fim da pandemia a validade das receitas para medicamentos de uso contínuo. O objetivo é diminuir o fluxo de pessoas nestes tempos de crise mundial da saúde, o reduz a exposição dos pacientes.

De acordo com o texto da lei, os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas em letra de forma com validade prolongada para os pacientes que utilizam medicamentos de forma contínua. As regras somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente.
Receitas digitais também valerão, desde que acompanhadas do número de receita do profissional e da assinatura eletrônica. A Lei é de autoria do nosso mandato, outros parlamentares viraram coautores.

A Lei 8.913/2020 orienta o Governo do Estado a prorrogar até o fim da pandemia a validade das receitas para medicamentos de uso contínuo emitidas a partir do dia 16 de fevereiro deste ano, também foi sancionada. De acordo com a norma, os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas em letra de forma com validade prolongada para os pacientes que utilizam esses medicamentos. As regras somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente. Receitas digitais também valerão, desde que acompanhadas do número de receita do profissional e da assinatura eletrônica.“O objetivo da lei é diminuir o fluxo de pessoas em tempos de pandemia para evitar e reduzir a exposição dos pacientes”, escreveu a autora da medida, Mônica Francisco (PSol), na justificativa do texto. Lei da nossa autoria. Outras parlamentares pediram coautoria

Lei 8.927/2020 orienta o Executivo a requisitar administrativamente hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, durante a pandemia do coronavírus. A medida estabelece que o acolhimento será concedido por juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da mulher, garantido o sigilo.

A norma ainda assegura que a vítima tenha proteção policial, quando necessário; transporte para o local de acolhimento, quando houver risco de vida; manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento por até seis meses; bolsa auxílio no valor de, pelo menos, uma cesta básica e acompanhamento psicológico. Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet. O projeto de lei original é da nossa bancada: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco (Psol) e Renata Souza (Psol).

Link da lei:

As faltas ao trabalho de servidores públicos e funcionários terceirizados serão abonadas em decorrência da pandemia do coronavírus. A determinação é da Lei 8.923/2020, de autoria dos deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, todos do PSol, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (01/07).Segundo a norma, o período de tempo em que os servidores estiverem em isolamento ou quarentena será considerado de efetivo exercício, com faltas abonadas, de modo em que os funcionários não sofram perdas dos rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes à função que exercem. Considerando as especificidades de cada cargo, o servidor poderá exercer sua jornada de trabalho de forma remota, sem alteração das horas de serviço e dos rendimentos mensais. A medida valerá até o final do estado de calamidade pública devido ao coronavírus. O projeto de lei original é da nossa bancada: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco (Psol) e Renata Souza (Psol).

ABSORVENTE E FRALDA SÃO INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA.


Lei 8924/2020 Torna absorventes e fraldas infantis e geriátricas produtos da cesta básica no estado do Rio de Janeiro, que foi sancionada e publicada no dia 03/07. A nova medida complementa a Lei 4.892/2016, que define a lista de produtos do benefício. Atualmente, compõem a cesta básica os seguintes itens: feijão; arroz; açúcar refinado e cristal; leite pasteurizado líquido; café torrado ou moído; sal; carne vermelha e de frango, além de seus derivados; pão francês; óleo de soja; farinhas de mandioca e de trigo; massa de macarrão; sardinha em lata; salsicha, linguiça e mortadela; charque; pescado (exceto mexilhão); alho; margarina; fubá; escova e pasta de dentes; sabonete; papel higiênico; vinagre; protetor solar; repelente; e água mineral. Nosso mandato entrou como coautor.

As instituições financeiras localizados no Estado do Rio de Janeiro estão proibidas de usar o valor do auxílio emergencial do Governo Federal para quitar dívidas dos clientes beneficiários. É o que define a Lei 8917/2020, sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (01/07). O projeto ainda define que o auxílio não terá desconto de qualquer modalidade de tarifa bancária, devendo o beneficiário receber a integralidade do valor. O auxílio emergencial foi estabelecido em abril pelo Decreto Federal nº 10.31620 para minimizar os efeitos sociais e econômicos da pandemia de coronavírus. Nosso mandato entrou como coautor.

A Lei Nº 8.916/2020, que determina a realização de procedimento de desinfecção geral de locais públicos, antes e após a reabertura ao público, foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (01/07). A medida engloba escolas, universidades, bibliotecas, cinemas, teatros públicos e privados, restaurantes, bares, trailers, quiosques, motéis, hotéis, pousadas, albergues, hostels e afins. Os usuários dos locais mencionados só poderão retornar às dependências após concluído e aprovado o processo de desinfecção, que deverá ser mantido de forma regular, enquanto durar estado de calamidade pública provocado pelo coronavírus. Nosso mandato entrou como coautor.


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