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Coronavírus: algumas leis do nosso mandato

Lei 8913/20 – A Lei 8.913/2020 autoriza o Governo do estado a prorrogar até o fim da pandemia a validade das receitas para medicamentos de uso contínuo.

De acordo com a norma, os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas em letra de forma com validade prolongada para os pacientes que utilizam esses medicamentos. As regras somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente. Receitas digitais também valerão, desde que acompanhadas do número de receita do profissional e da assinatura eletrônica.

Confira aqui o projeto de lei que deu origem a LEI 

Confira o texto do PL

LEI Nº 8.830 – Garante a entrega de medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias no Estado do Rio de Janeiro, em casos decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de epidemias e pandemias, em toda a rede de saúde pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Confira o texto do PL

Teve origem no Projeto de lei 2059/20 de autoria da deputada Mônica Francisco

Confira o texto do PL


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