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Covid-19: Leis para salvar vidas

O isolamento social devido ao coronavírus foi decretado há mais de dois meses e neste período não paramos nenhum instante. Na Alerj, passamos a exercer todos os trabalhos remotamente. As reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as audiências públicas, as reuniões públicas abertas e o plenário, onde discutimos, votamos e aprovamos projetos de lei. O conjunto das deputadas e deputados da Alerj estão trabalhando no intuito de diminuir os impactos do coronavírus na vida das pessoas.

Neste período protocolamos cerca de 600 projetos de lei votamos mais de cem Pls e mais de 30 já viraram lei. Conheça as leis que foram sancionadas na semana do dia 20 de maio, estes têm nossa coautoria.



Agora é lei: transparência em contratos do Estado contra a Covid-19

Lei 8832/20 determina que a Administração Pública Estadual deverá publicar no Portal da Transparência a relação detalhada de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de Covid-19. Em coautoria com a bancada do PSOL e outros deputados.

Lei 8.836/2020 – Cria medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em razão da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a norma, os condomínios deverão interditar as áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes. Além disso, não deverão realizar assembleias gerais por meio presencial. Sendo imprescindível a realização de deliberações, mas por meio virtual. A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício. Coautoria.

Lei 8.838/2020 –Autoriza o Governo do estado a disponibilizar veículos apropriados para transporte dos profissionais de saúde e demais funcionários de Saúde essenciais que residam nas regiões onde foi proibida ou restrita a circulação de transporte público coletivo. A medida valerá para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, nutrólogos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais profissionais de saúde.

Lei 8.839/2020 – Autoriza o Governo a implementar a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, com o objetivo de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como a Covid-19. A medida prevê que a sanitização seja feita em todos os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, com sistema de climatização ou não – priorizando as unidades de saúde fixas e móveis.

Lei 8.840/2020 –Autoriza a criação do Disque-Covid durante a pandemia, serviço telefônico destinado a fornecer informações e orientações sobre a doença, podendo ainda receber pedidos de prestação de socorro, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos. Os atendentes deverão ser médicos ou enfermeiros.

Lei 8.841/2020 – Autoriza o governo a implementar, durante a vigência da calamidade pública decretada por conta da pandemia de coronavírus, uma política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar. A norma também inclui a produção agroecológica, a pesca artesanal, a produção de orgânicos de produtores radicados no estado e a produção extrativista de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras. Autoria da bancada.

Estado terá programa de apoio à população vulnerável durante a pandemia

Lei 8.843/20 – Garante auxílio emergencial à população vulnerável, que não tenha nenhum tipo de cobertura previdenciária. Os trabalhadores informais que tiverem sua renda afetada pela pandemia também poderão ter direito a uma bolsa alimentação e o acesso a restaurantes populares deverá ser ampliado, ou o governo distribua alimentos em embalagens descartáveis.

O texto da Lei também determina que não haja prática de preços abusivos nos estabelecimentos privados para insumos relativos à proteção da população, e os locais de atendimento ao público deverão fornecer meios de higienização que visem conter a propagação de doenças. Autoria da bancada do Psol.