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Descriminalização da população em situação de rua e direitos das trabalhadoras do SUAS são debatidos em audiência

Criar mecanismos de fiscalização, com participação da Alerj, das Câmaras municipais (capital e interior), para acompanhar o respeito  Norma Operacional Básica em Recursos Humanos (NOBRH/2016) e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj formar um grupo do trabalho para acompanhar a aplicação das políticas para população em situação de rua foram dois dos encaminhamentos propostos durante a audiência “Política de assistência social e a população em situação de rua: Entre a Garantia de direitos, a repressão e o higienismo”, realizada nesta sexta-feira, remotamente.

A necessidade de discutir o tema surgiu a partir de denúncias que chegaram à Comissão, presidida pela deputada Mônica Francisco (Psol), sobre a condução das abordagens à população em situação de rua nas quais são utilizadas, por secretarias de assistência em municípios do estado, agentes das forças de segurança pública. Entre as falhas apontadas, está o não cumprimento das normas estabelecidas pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

“Estamos em um momento em que a população em situação de rua aumento muito e está precisando de acolhimento nos equipamentos públicos, para que o processo de ressocialização aconteça. Mas não é possível garantir nada disso promovendo ações à revelia dos protocolos e estratégias estabelecidos pelo SUAS. É necessário pensarmos nas melhores formas de garantir a dignidade humana. Assim como para garantir que haja uma efetiva abordagem e acolhimento, a categoria precisa estar munida e ter os seus direitos trabalhistas garantidos”, pontuou.

A questão da abordagem realizada pelos profissionais de assistência social em ação conjunta com os agentes da segurança pública foi amplamente discutida entre os participantes da audiência pública. Para Renata Freitas, representante do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro, o serviço de abordagem social tem como objetivo a aproximação e estabelecimento de vínculos de confiança.

“Como a gente vai conquistar a confiança desse usuário se a abordagem é feita acompanhada de um agente armado? Não se pode criminalizar para depois proteger”, comentou. Renata deu início ao debate sobre a necessidade de descriminalizar e humanizar a pessoa em situação de rua. “Precisamos pensar nas articulações com essas políticas, entendemos que cada órgão tem seu objetivo, mas o que estamos dizendo é que, em todos os protocolos e normativas da assistência, o que a gente tem é essa prerrogativa de articular principalmente com a política de saúde. Então, a gente entende que neste momento não cabe abordagens conjuntas com a polícia”, acrescentou.

Participante da reunião, o major da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) Ivan Souza Blaz Júnior pontuou que os agentes de segurança que acompanham os assistentes sociais nas abordagens não podem ser os protagonistas dessa pauta. “Apenas no ano de 2020, a PMERJ interveio em mais de 250 casos em que a população de rua era vítima de violência, tentativa de homicídio ou remoção alheia à legislação vigente. Somos uma corporação composta por homens e mulheres sensíveis à causa voltada ao acolhimento de pessoas em situação de rua”, disse.

O vereador Reimont (PT), que preside a Comissão Especial de População em Situação de Rua da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, salientou sobre a importância de entender a situação dessas pessoas em situação de rua.

“Quem é essa população? Onde ela está? Quais são as suas necessidades? O que é compreendido como importante para ela retomar à sua vida? São perguntas necessárias para darmos início à estruturação de políticas públicas assistenciais para essas pessoas”, explicou Reimont, que também trouxe números do Censo 2020, segundo o qual há no município do Rio de Janeiro 5.728 pessoas em situação de rua. Embora este seja o dado apresentado pelo último censo, o vereador ressaltou que esse quantitativo já ultrapassa de 20 mil homens e mulheres nas ruas da cidade.

A deputada Mônica Francisco, como presidente da Comissão de Trabalho, também defendeu que seja realizada uma audiência pública para debater a situação precarizada das trabalhadoras/trabalhadores da Polícia militar.

“O tema das seguranças precisa deixar de ser tabu. Precisamos falar da segurança das trabalhadoras/trabalhadores da polícia, para discutir a precarização dessa classe. Eu considero um absurdo que eles paguem pelo uniforme de trabalho” declarou.


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