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Novas leis garantem renda básica e atendimento psicológico durante a pandemia

Tempos difíceis exigem medidas emergenciais e é o que temos tentado fazer na Alerj. Desde o início da pandemia mundial de saúde as deputadas e deputados passaram a atuar como um coletivo na formulação de propostas que ajudem às pessoas a vencer estes tempos duros. Entre as ações, criamos leis, debatamos as emergências, fizemos cobranças ao Executivo, acionamos outros poderes para responder às denúncias recebidas e acionamos as ferramentas necessárias para seguirmos trabalhando. Conheçam algumas leis criadas para este período.

Lei 8860/20 – orienta o governo a criar a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia de coronavírus. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) disponibilizará de forma on-line um formulário para que o familiar possa solicitar informações, devendo ser comprovado o parentesco através de documentos como RG, CPF e carteira de habilitação. Após o envio do formulário, a SES deverá prestar informações sobre o paciente em um prazo máximo de 48 horas. Coautoria.

Lei 8858/20 – orienta o Governo do Estado destinar recursos para auxiliar na subsistência de diversas categorias, que perderam a fonte de renda durante situações de calamidade, como a pandemia do coronavírus. De acordo com o texto, os recursos para o pagamento do benefício virão do Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais e do Fundo Estadual de Trabalho. O valor seria definido pelo Executivo, por decreto.
Não terá direito à renda quem já for titular de benefício estadual, de caráter assistencial ou previdenciário. Os interessados deverão se cadastrar on-line, podendo ser realizada uma cooperação entre o Governo do Estado e as prefeituras utilizando o Número de Identificação Social (NIS), assim como o cadastro de programas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Sistema Nacional de Emprego (Sine). De autoria da bancada do Psol.

Lei 8862/20 – Propõe que sejam contratados em caráter emergencial psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES), para garantir atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do coronavírus. A contratação dos profissionais será feita por seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, e a SES deverá definir a quantidade de profissionais a serem contratados de acordo com as unidades de saúde aptas a realizarem os atendimentos, que deverão ser garantidos a toda população e acontecerão de forma telepresencial. Coautoria.


Lei 8859/20 – Torna obrigatório o uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ser multados de, pelo menos, R$ 106,65.
O uso obrigatório valerá para locais coletivos públicos ou privados, ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais. A máscara poderá ser descartável ou reutilizável, podendo ser substituída por qualquer outro instrumento que proteja o nariz e a boca. Coautoria.

Lei 8864/20 – As instituições privadas de ensino são obrigadas a reduzir o valor das mensalidades durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei 8.794/20. A norma valerá para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). A redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350,00, não haverá desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor deverão aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$ 700, deverá aplicar um desconto de R$ 105, uma redução total de 15%. Já uma instituição que cobrava R$ 2.000,00 deverá aplicar um desconto R$ 495,00, ou 24,75% do total. A redução nos valores será aplicada apenas aos contratos que preveem aulas na modalidade presencial. Coautoria.


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