Pacote de maldades de Cláudio Castro: Mesmo com modificações ainda prejudica funcionalismo

Deputadas/dos, representantes do Executivo estadual e servidores públicos passaram o dia, nesta segunda-feira, discutindo os textos substitutivos das mensagens do governo Cláudio Castro para entrar no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com os ajustes propostos pelas/pelos parlamentares, por meio de emendas, e após muitas discussões, ficou acordado que os direitos dos atuais servidores em relação aos triênios não serão modificados.

Uma das grandes questões levantadas pela grande maioria dos participantes foi a forma apressada como as mensagens foram discutidas, sem que houvesse tempo hábil para o conhecimento de todos os textos substitutivos.

A deputada Mônica Francisco (Psol), que preside a Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social, defendeu que fosse equiparado o acidente de trabalho, no PLC 49, as servidoras/res que foram contaminadas pelo coronavírus em função da sua atividade pública. “Defendemos que seja enquadrado como acidente de trabalho especialmente servidoras/res das atividades que estiveram à frente de atividades essenciais durante a pandemia. É preciso que isto fique muito nítido no texto”, defendeu a parlamentar.

Após feitos os ajustes em todas as mensagens do governo, todas as proposições serão votadas nesta terça-feira. “Não concordo com as propostas feitas pelo Executivo, que coloca o estado de joelhos frente ao governo Federal e penaliza o servidor e toda a população com o sucateamento dos serviços públicos, mas apresentamos emendas para que o funcionalismo não perdesse direitos, uma vez que a disposição do governador e de sua base é aprovar as reformas propostas. Entendemos que é necessário haver acompanhamento permanente da sociedade civil e dos poderes”, concluiu a deputada.

Nesta segunda-feira (04/10) ainda havia muitas dúvidas e as/os participantes fizeram seus questionamentos sobre o teto de gastos da administração pública – PLC 46/21),o fim dos treinos para os novos servidores – PLC 48/21 sobre as condições para adesão ao novo regime.

Novo Regime

Deputadas/os definiram na minuta do substitutivo que serão reconhecidas todas as vacâncias de servidores que ocorrerem a partir de 06 de setembro de 2017, data de adesão ao primeiro regime. Com isso, o Governo do Estado poderá realizar concursos públicos para suprir essas vagas em aberto.

Triênios

A proposta de substitutivo do PLC 48/21 apresentada pelos deputados estabelece que os atuais funcionários continuam com direito ao triênio e aqueles aprovados em concursos públicos homologados até 31 de dezembro de 2021.

Para os futuros servidores há a possibilidade de compensar a extinção do triênio com um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço, mas que haja também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Também foi acertada a manutenção das licenças-prêmio, proibindo que elas sejam convertidas em pagamento em dinheiro. As promoções e progressões de carreiras também estão mantidas.

Teto de gastos

Sobre a Lei Complementar – PLC 46/21, que define o teto de gastos para a administração pública, o substitutivo apresentado prevê que o teto de 2022 tenha com base as despesas primárias empenhadas no ano de 2018, corrigidas pelo IPCA acumulado entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021.

Também foram excepcionalizados do teto de gastos as aplicações de diversos fundos constitucionais, entre eles, o de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), e o de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp).

Foto de Thiago Lontra/Alerj