Prestação de Contas

Todo ano o governo do Estado (Poder Executivo) envia à Alerj o Orçamento, que é uma previsão do que o governo pode arrecadar e o quanto pode gastar. Mas você sabe que o Orçamento é composto por três projetos de leis diferentes?

São eles: o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO), o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) e a LOA – Lei Orçamentária Anual.⠀

A Lei de Diretrizes Orçamentária prevê como será a LOA, que diz como as verbas serão aplicadas no Estado. Por exemplo, quanta verba será destinada à Saúde, Educação, etc.⠀

Quando os projetos chegam à Assembleia, as deputadas e deputados analisam o que o governador está propondo e podem apresentar emendas para ajustar as proposições. Com as emendas, cada parlamentar pode destinar recursos (dinheiro) para áreas que precisam de melhorias, ou que o governador não destinou o suficiente. Arraste para o lado e confira nossas propostas ao Orçamento!