Projeto que cria a política sobre drogas terá nova audiência pública

A deputada Mônica, como presidente da A Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Alerj, comandou a audiência pública que discutiu a criação de uma política sobre drogas no estado do Rio de Janeiro, proposta no Projeto de Lei 676/2019. O papel das comunidades terapêuticas (instituições religiosas que atendem dependentes químicos) no acolhimento e tentativa de recuperação de usuários; a legitimação da abstinência de drogas como uma das formas de tratamento; e a possibilidade de investimento de recursos públicos em entidades privadas, que não integram o Sistema Único de Saúde (SUS), foram os pontos que geraram mais divergências.

Para a deputada Mônica Francisco (PSOL), o investimento de dinheiro público em instituições privadas é prejudicial porque não privilegia o SUS. “A dispersão de recursos públicos para essas ações privadas coloca em xeque o crivo técnico no método de cuidados à população afetada pelas drogas, fere a laicidade do Estado e desfinancia políticas públicas, promovendo sucateamento de suas estruturas”, afirmou.

Coautor do projeto com o deputado Danniel Librelon (REP), o deputado Márcio Pacheco (PSC) defendeu a inclusão das comunidades terapêuticas como forma de reconhecer o trabalho que elas já realizam e de ampliar as opções de tratamento oferecidas aos usuários de drogas. “O indivíduo que necessita de tratamento que deve escolher o local. Sem o amparo da saúde e da assistência social, as comunidades terapêuticas não funcionam. Elas são um lugar de acolhimento, não-compulsório. O terceiro setor não usurpa dinheiro público, ele é decorrência do princípio constitucional da subsidiariedade. Ele pode alcançar o que o Estado não alcança. O Estado é laico, e não laicista”, defendeu.

O debate contou com a participação de especialistas da área de saúde mental e assistência social, representantes da Defensoria Pública, de movimentos de população de rua e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania. O ponto comum foi o reconhecimento da necessidade de se aprofundar a abordagem do tema e aprimorar o PL.

Por isso mesmo os deputados Mônica Francisco e Márcio Pacheco acordaram que um dos encaminhamentos é a realização de uma nova audiência, ainda sem data marcada, com ampla participação da sociedade civil. “É importante ampliar o debate com a sociedade civil, com pesquisadores, usuários, estudiosos, porque é um tema que requer transparência e a contribuição de amplos setores da sociedade para o aprimoramento do projeto. É essencial que a política que saia dele seja centrada no tratamento humanizado dos usuários de álcool e drogas”, afirmou.

Discussões

Com a experiência de quem enfrentou o drama do vício em álcool e drogas ilícitas, Vânia Rosa, membro do Fórum Permanente sobre População Adulta em Situação de Rua (RJ), lamentou que os serviços dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) estejam precarizados e relatou experiências pessoais ruins nas passagens pelas comunidades terapêuticas.

“Que se fortaleça os Caps, principalmente, as políticas de saúde mental que existem e foram sucateados. Caridade se paga com imposto?”, questionou Vânia.

Representante do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, Alexandre Duque lembrou que a necessidade da implementação de uma política estadual sobre drogas está em um manifesto elaborado pelas comunidades terapêuticas e apresentado à Alerj e pontuou que elas vêm realizando um trabalho de abordagem em territórios que sequer são acessados pelo poder público.

“Existem inúmeras evidências e estudos que mostram que existe um trabalho científico nas comunidades terapêuticas e que elas chegam a áreas em que o poder público não vai”, disse. Duque também afirmou que a construção de uma política pública sobre drogas não pode deixar de abordar ações de Segurança Pública: “Não tem como falar da temática sem falar da redução da oferta, da repressão não ao usuário, mas à droga.”

O presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Leonardo Pinho, discordo neste ponto: “Misturar aspectos vinculados a tipologias penais e Segurança Pública com a política sobre drogas não é adequado”.

A abstinência como método de tratamento foi outra questão controversa abordada pelos especialistas que participaram do debate. O psicólogo Luís Eduardo Granato, que atua na rede de saúde mental pública, se posicionou contra: “A ênfase na abstinência cria uma barreira entre usuários e serviços”.

O integrante da Abrasme criticou a simplificação que costuma envolver o debate sobre as propostas de recuperação oferecidas. “O debate não é abstinência versus redução de danos. Cada usuário merece uma estratégia diferente.”

O secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério das Cidades, Quirino Cordeiro, chamou atenção para a importância do combate ao uso de drogas. De acordo com o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD), o Brasil ocupa a segunda posição no ranking de consumo de cocaína, e a primeira no consumo de crack, consumindo 80% do crack produzido no mundo.

A audiência foi uma iniciativa da Comissão do Trabalho, já que a deputada Mônica Francisco teve a iniciativa de solicitar ao autor do PL Márcio Pacheco que o retirasse de pauta para a realização do debate, em parceria com a de Ciência e de Tecnologia e de Combate às Discriminações. Outros parlamentares também participaram das discussões.

Texto Ascom da deputada com Ascom da Alerj