É escárnio com a população o que o prefeito Crivella faz
Não há como silenciar diante dos ataques ao sistema democrático feitos pelo prefeito do Rio de Janei...
A deputada Mônica, como presidente da A Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Alerj, comandou a audiência pública que discutiu a criação de uma política sobre drogas no estado do Rio de Janeiro, proposta no Projeto de Lei 676/2019. O papel das comunidades terapêuticas (instituições religiosas que atendem dependentes químicos) no acolhimento e tentativa de recuperação de usuários; a legitimação da abstinência de drogas como uma das formas de tratamento; e a possibilidade de investimento de recursos públicos em entidades privadas, que não integram o Sistema Único de Saúde (SUS), foram os pontos que geraram mais divergências.
Para a deputada Mônica Francisco (PSOL), o investimento de dinheiro público em instituições privadas é prejudicial porque não privilegia o SUS. “A dispersão de recursos públicos para essas ações privadas coloca em xeque o crivo técnico no método de cuidados à população afetada pelas drogas, fere a laicidade do Estado e desfinancia políticas públicas, promovendo sucateamento de suas estruturas”, afirmou.
Coautor do projeto com o deputado Danniel Librelon (REP), o deputado Márcio Pacheco (PSC) defendeu a inclusão das comunidades terapêuticas como forma de reconhecer o trabalho que elas já realizam e de ampliar as opções de tratamento oferecidas aos usuários de drogas. “O indivíduo que necessita de tratamento que deve escolher o local. Sem o amparo da saúde e da assistência social, as comunidades terapêuticas não funcionam. Elas são um lugar de acolhimento, não-compulsório. O terceiro setor não usurpa dinheiro público, ele é decorrência do princípio constitucional da subsidiariedade. Ele pode alcançar o que o Estado não alcança. O Estado é laico, e não laicista”, defendeu.
O debate contou com a participação de especialistas da área de saúde mental e assistência social, representantes da Defensoria Pública, de movimentos de população de rua e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania. O ponto comum foi o reconhecimento da necessidade de se aprofundar a abordagem do tema e aprimorar o PL.
Por isso mesmo os deputados Mônica Francisco e Márcio Pacheco acordaram que um dos encaminhamentos é a realização de uma nova audiência, ainda sem data marcada, com ampla participação da sociedade civil. “É importante ampliar o debate com a sociedade civil, com pesquisadores, usuários, estudiosos, porque é um tema que requer transparência e a contribuição de amplos setores da sociedade para o aprimoramento do projeto. É essencial que a política que saia dele seja centrada no tratamento humanizado dos usuários de álcool e drogas”, afirmou.
Discussões
Com a experiência de quem enfrentou o drama do vício em álcool e drogas ilícitas, Vânia Rosa, membro do Fórum Permanente sobre População Adulta em Situação de Rua (RJ), lamentou que os serviços dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) estejam precarizados e relatou experiências pessoais ruins nas passagens pelas comunidades terapêuticas.
“Que se fortaleça os Caps, principalmente, as políticas de saúde mental que existem e foram sucateados. Caridade se paga com imposto?”, questionou Vânia.
Representante do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, Alexandre Duque lembrou que a necessidade da implementação de uma política estadual sobre drogas está em um manifesto elaborado pelas comunidades terapêuticas e apresentado à Alerj e pontuou que elas vêm realizando um trabalho de abordagem em territórios que sequer são acessados pelo poder público.
“Existem inúmeras evidências e estudos que mostram que existe um trabalho científico nas comunidades terapêuticas e que elas chegam a áreas em que o poder público não vai”, disse. Duque também afirmou que a construção de uma política pública sobre drogas não pode deixar de abordar ações de Segurança Pública: “Não tem como falar da temática sem falar da redução da oferta, da repressão não ao usuário, mas à droga.”
O presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Leonardo Pinho, discordo neste ponto: “Misturar aspectos vinculados a tipologias penais e Segurança Pública com a política sobre drogas não é adequado”.
A abstinência como método de tratamento foi outra questão controversa abordada pelos especialistas que participaram do debate. O psicólogo Luís Eduardo Granato, que atua na rede de saúde mental pública, se posicionou contra: “A ênfase na abstinência cria uma barreira entre usuários e serviços”.
O integrante da Abrasme criticou a simplificação que costuma envolver o debate sobre as propostas de recuperação oferecidas. “O debate não é abstinência versus redução de danos. Cada usuário merece uma estratégia diferente.”
O secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério das Cidades, Quirino Cordeiro, chamou atenção para a importância do combate ao uso de drogas. De acordo com o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD), o Brasil ocupa a segunda posição no ranking de consumo de cocaína, e a primeira no consumo de crack, consumindo 80% do crack produzido no mundo.
A audiência foi uma iniciativa da Comissão do Trabalho, já que a deputada Mônica Francisco teve a iniciativa de solicitar ao autor do PL Márcio Pacheco que o retirasse de pauta para a realização do debate, em parceria com a de Ciência e de Tecnologia e de Combate às Discriminações. Outros parlamentares também participaram das discussões.
Texto Ascom da deputada com Ascom da Alerj
Não há como silenciar diante dos ataques ao sistema democrático feitos pelo prefeito do Rio de Janei...
A implantação de internet gratuita em periferias e comunidades para facilitar o cotidiano de mulhere...