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Rio de Janeiro terá programa para incentivar mais mulheres na política

Promulgada a Lei 9315/2021, de autoria da deputada Mônica Francisco, que institui o Programa Mulheres na Política no estado do Rio de Janeiro, uma forma de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.

Para a autora da Lei, iniciativas legislativas são fundamentais para que haja representação de mulheres condizentes com os dados populacional e eleitoral do Brasil. “Somos cerca de 77 milhões de eleitoras, 52,5% do total de aptos a votar, segundo o TSE, mas ocupamos pouco espaço no Legislativo, no Executivo e em estruturas políticas que definem as políticas públicas para nossas vidas. Podemos observar este fenômeno nos movimentos que estão sendo formados para discutir os caminhos para as próximas eleições, apenas homens estão propondo o debate, deixando de fora as lideranças femininas e isso não pode mais acontecer. São fatos como este que determinam a importância de termos um programa de incentivo a mais mulheres na política institucional”, afirmou

O texto da Lei prevê, entre outras ações, a elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema, instituição de calendário permanente de campanhas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, entre outros.

A deputada Mônica Francisco lembrou que a iniciativa de fortalecer a presença feminina nos espaços de poder e de decisão começou com Marielle Franco em 2017 e afirmou que esta é uma importante vitória para as mulheres, especialmente as negras, pois há um acirramento do processo de violência política de gênero.

“Desde 2018, nós perdemos muito. Perdemos nossa companheira e vereadora Marielle Franco, que iniciou o movimento “Mulheres na Política” de aliança feminista entre parlamentares e lideranças de esquerda para ocupação dos espaços. O que queremos com este projeto é ampliar a presença de mais mulheres nos espaços de decisão, porque quando entramos na política pautamos outra forma de fazer política. A partir de nossas vivências e intelectualidades, formulamos política pública a partir de nossa realidade material, como a garantia de vagas nas creches, luta pela ampliação da licença-maternidade e paternidade, luta pelo fim da violência policial, por um transporte público seguro e nesse momento de pandemia nós, mulheres, queremos comida na mesa e vacina. Para além de formular políticas públicas específicas, debatemos orçamento a partir de questões de gênero e raça e atuamos para todas, todos e todes”, afirmou.

Confira o texto da lei:

LEI Nº 9.315, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA

POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS

DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual denominado Mulheres na Política, com finalidade de incentivar a participação feminina

na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de

poder e de decisão.

Art. 2º O Programa Mulheres na Política terá as seguintes

ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:

I – conscientização da sociedade, em especial das mulheres,

sobre a importância da participação feminina na política;

II – visibilizar as legislações vigentes que assegurem e promovam a participação de mulheres na política, entre elas a Lei Federal que estabelece a reserva de vagas para mulheres nas candidaturas dos partidos (Lei nº 9.504/97) e a Lei Estadual 8780/20, que

cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher;

III – o Poder Executivo poderá elaborar e distribuir material

formativo e informativo sobre os meios de participação na atividade

política, os procedimentos para filiação em partido político e demais

informações essenciais a respeito do tema;

IV – o Poder Executivo poderá elaborar de cartilhas, guias ou

outros meios de divulgação sobre mecanismos que viabilizem a participação feminina nas atividades políticas, entre eles a garantia de

espaço de acolhimento infantil em Casas Parlamentares e de paridade

entre homens e mulheres em instâncias deliberativas;

V – incentivar a filiação partidária de mulheres, valorizando o

critério de afinidade ideológica com o partido político, e sua participação em eleições como candidatas a cargos eletivos;

IV – viabilizar a realização de palestras, seminários e cursos

sobre formação e participação das mulheres na política;

VI – incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento

eleitoral;

VII – realização de campanha anual de divulgação do Programa Mulheres na Política na semana do dia 30 de Novembro;

VIII – garantir ampla divulgação das Cartilhas ou outros

meios, consoante o item, assegurando a efetividade desse direito pelo

Poder Público, bem como estimular o ensino do cooperativismo e a

produção acadêmica sobre o tema;

IX – estimular a capacitação e a inclusão de mulheres nos

projetos sócio educativos implementados no entorno do empreendedorismo da mulher;

X – realizar ações de sensibilização para a formalização da

participação das mulheres com vistas à garantia do cumprimento da

legislação;

XI – incentivar rodas de conversas com estudantes do Ensino

médio sobre a importância do olhar feminino nas políticas públicas.

Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei não será

vinculada ou direcionada a um partido político específico, mas tão somente promoverá e incentivará a participação da mulher na política.

Art. 3º Este Programa constará no calendário permanente de

campanhas do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDIM) e

do órgão estadual responsável pelas políticas públicas para as mulheres, devendo ser implementado, anualmente, na semana do dia 30

de novembro.

Art. 4º Disponibilizar em sítio eletrônico o Estatuto do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM – e endereço eletrônico das Secretarias de Mulheres dos Partidos Políticos.

Art. 5º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Estado poderá firmar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14

de junho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO


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